O objetivo desse grupo de trabalho é acompanhar os  marcos legais de promoção da transparência e combate à corrupção em tramitação no Congresso Nacional.

Alguns projetos de lei (PL´s) sendo monitorados atualmente são:

 • PL - 6.826/ 2010 – Projeto de Lei de Responsabilização de Pessoas Jurídicas por Atos de Corrupção que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Acompanhe: www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp

• PL – 1202 / 2007 – Lei do “Lobby” que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Acompanhe: www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp

• PL – 5228 / 2009 – Lei de Acesso à Informação que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências.

Acompanhe: www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp